Nova Lei para Realizar Vasectomia

Publicado em 2 de setembro de 2023

A nova lei que foi sancionada em agosto de 2022 entrou em vigor em março desse ano de 2023.

Ela atualiza a lei de 1996 dando um avanço na legislação do planejamento familiar, pois reduz a burocracia e dá mais autonomia individual, pois

Acabou com a exigência do consentimento do cônjuge para a realização do procedimento
Reduziu a idade mínima para 21 anos. Antes esses procedimentos só podiam ser feitos depois dos 25 anos.
Manteve a liberação do procedimento para aqueles com pelo menos dois filhos vivos mesmo com menos de 21 anos.
Exige que tenha um intervalo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização da cirurgia.
É necessária a assinatura do termo de consentimento informado, com firma reconhecida, com orientações médicas sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento.